Termos e condições de uso

Termos e Condições

1. Objeto

As presentes Condições gerais são apresentadas de modo a definir as modalidades de venda entre J.CARDOSO mobiliario e seus clientes abaixo definidos. A título das presentes condições gerais, torna-se cliente toda pessoa física ou moral que encomendar no site www.jcardosomobiliario.pt,  quer seja cliente particular ou uma empresa.

1.1 Campos de aplicação 

As presentes Condições gerais de venda à distância, rege a venda de produtos do site www.jcardosomobiliario.pt. Elas são aplicadas, quer a encomenda tenha sido efetuada por Internet, correio eletrónico, telefone, fax ou correio.

1.2 Aceitação do Cliente 

O cliente ao validar o seu pedido de encomenda determina automaticamente a aceitação expressa das presentes condições gerais de venda.

Estas condições aplicam-se à exclusão de todas outras condições, e prevalecem a todas outras, salvo acordo assinado por ambas as partes.

A compra por correio eletrónico, por telefone, por fax ou correio tradicional implica igualmente a aceitação das presentes condições. Estas podem ser lidas diretamente no nosso site. Podem igualmente ser enviadas por email, fax ou correio a pedido do cliente.

1.3 Alterações às condições gerais de venda 

A J.CARDOSO mobiliário reserva-se o direito de alterar sem aviso prévio as condições de utilização ou outros regulamentos publicados no nosso site. Por este motivo, deverá consultar regularmente as condições de utilização uma vez que o uso continuado do site pressupõe a aceitação sem reservas das alterações efetuadas aos mesmos e a sujeição à versão mais recente.

A presente regulamentação contém uma data precisa à qual foi aplicada, as encomendas são desta forma geridas pelas condições gerais em uso e por conseguinte em vigor na data da encomenda.

1.4 Característica dos produtos 

A  J.CARDOSO mobiliário esforça-se para apresentar da melhor forma, as características essenciais dos produtos em colaboração com os nossos parceiros. Uma confirmação de dados técnicos é sempre possível contactando o nosso serviço comercial ou enviando um email para a solicitar.

Os produtos propostos são conformes à legislação Europeia em vigor e às normas aplicáveis na Europa.

1.5 Manual de Utilização

Sempre que necessário, fornecemos, sempre que possível, o manual do utilizador na língua do consumidor. O manual pode não ser fornecido em papel, sendo apenas em suporte informático e/ou enviado por email.

1.6 Preços

1.6.1 Os preços de venda indicados no site são em euros.

Os valores apresentados são válidos para Portugal Continental e Ilhas e aparecem na totalidade quando adicionados ao carrinho após registo no site com portes de envio incluídos, mas sem montagem.

Caso o cliente pretenda montagem deve solicitar orçamento, salvo em mobiliário efetuado à medida sob orçamento, em que o valor a pagar será o apresentado.

Os portes de envio para outros países da Europa e resto do mundo devem ser pedidos através de orçamento, indicando sempre a morada completa de entrega. 

1.6.2 Pressupõem-se que todos os preços indicados estão livres de erro, podendo no entanto, ter havido erro na inserção dos mesmos. Neste caso, o cliente será avisado para correção do erro pagando a diferença ou ressarcido do valor em excesso.
Se uma encomenda for realizada sobre um artigo cujo preço esteja errado reservamos o direito de efetuar o cancelamento da encomenda e de restituir ao cliente o montante pago.

2. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

2.1 Aplicação

O IVA aplica-se às vendas concluídas com os residentes da União Europeia. Ela não se aplica às empresas não portuguesas da União Europeia dispondo de um número de IVA intracomunitário.

O IVA não se aplica às vendas para exportação (Países fora União Europeia).
A fatura acompanha a mercadoria e o respetivo recibo atesta que o IVA foi pago.

O número de IVA intracomunitário deverá ser mencionado no momento em que efetua a encomenda e posteriormente confirmado e validado por nós. O cliente está informado e aceita que todas as encomendas, onde o número de IVA não se encontra mencionado ou não for validado pela nossa empresa, serão faturadas C/IVA.

 
3. Encomendas

3.1 Elaboração de encomenda 

Quando o cliente gera uma encomenda através do nosso site, deverá preencher o formulário apresentado, poderá também completar os seus dados após o registo. Antes de validar a encomenda deve reler o formulário para confirmar que os dados estão corretos. A J.CARDOSO mobiliário não é responsável pelos erros de envio de correio eletrónico, nem dos erros de envio de encomendas devidos a formulários mal preenchidos.

3.2 Confirmação de pedido

A confirmação da encomenda é enviada ao cliente por correio eletrónico automático sob reserva que o endereço de correio eletrónico indicado não apresente nenhum erro. De igual modo receberá informação sobre o estado da encomenda

3.3 Anulação de pedido 

O cliente pode cancelar a encomenda no prazo de 14 dias a contar da data da mesma, no caso do prazo indicado no artigo for superior, salvo se a mesma já tenha sido faturada. No caso de mobiliário por medida não é possível cancelar a encomenda, mesmo assim caso deseje cancelar não será ressarcido do valor que já tenha pago. Se o cliente não deseja realmente os produtos encomendados, este deve aceitar a encomenda e devolver a mesma, a seu cargo sem abrir a encomenda, mencionando "encomenda recusada". Se o cliente encomendou via site Internet, poderá cancelar o seu pedido por telefone, fax ou email. No caso do cliente recusar a entrega da encomenda, serão deduzidos o valor dos portes de envio e de devolução iniciais ao montante do seu reembolso.

Em nenhum dos casos poderá devolver produtos feitos por medida e/ou personalizados.

3.4 Disponibilidade dos produtos 

As ofertas de produtos e preços só são válidos enquanto se encontrarem visíveis no nosso site e limitadas ao stock existente mesmo que não seja visível a quantidade disponível. Mais informações poderão ser solicitadas através dos contactos ao seu dispor. 

Se não for possível obter um produto junto dos fornecedores no prazo indicado, o cliente será informado do estado da encomenda via email. Deste modo, caso o cliente já tenha efetuado o pagamento será restituído do mesmo na íntegra.

4. Pagamento 

Em caso de envio parcial de uma encomenda no qual já tenha efetuado o pagamento da totalidade, o valor pago ficará em crédito para a próxima encomenda ou envio da restante encomenda.

Caso o valor pago não coincida com o valor da encomenda, reservamo-nos no direito de cancelar a encomenda.

4.1 Forma de pagamento 

O cliente poderá pagar através das seguintes formas de pagamento (conforme o país):  

4.1.1 Multibanco. (Apenas para Portugal)

4.1.2 MbWay

4.1.3 Transferência bancária.

4.1.4 Cheque

4.1.5 PayShop

4.2 Falta de pagamento 

A J.CARDOSO mobiliário  reserva-se o direito de recusar de efetuar uma entrega ou satisfazer um pedido de um cliente que não tenha pago na totalidade ou em parte um produto pedido, ou em conformidade com acordo prévio.
Todos os pagamentos deverão ser efetuados no prazo máximo de 3 dias após a realização da encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada.

4.3 Controlo Antifraude

Os cheques sem provisão e todo o tipo de falsificação abusiva de cheques ou cartões serão passíveis de ação judicial imediata.

4.4 Reserva de propriedade

A J.CARDOSO mobiliário fica proprietária dos produtos até ao pagamento pelo cliente.
Se for cliente com conta corrente em J.CARDOSO mobiliário, o pagamento deverá ser efetuado conforme condições previamente acordadas. Válido para clientes profissionais.

5. Fatura, Fatura Simplificada

A nota de encomenda efetuada online pelo cliente não serve como fatura.
Qualquer que seja o tipo de pedido de encomenda e modo de pagamento, o cliente apenas receberá uma Fatura ou Fatura Simplificada junto com a mercadoria, no momento da entrega.

6. Prazos

6.1 Prazos de preparação da encomenda

As encomendas efetuadas pela Internet são tratadas pela ordem de chegada de Segunda a Sexta.

O prazo de processamento de uma encomenda varia em função do prazo indicado junto de cada produto.

6.2 Prazos de transporte 

Os prazos de transporte das mercadorias são indicados pela J.CARDOSO mobiliário ou pela transportadora. Estes prazos são transmitidos ao cliente a título indicativo, em dias úteis, e dependem igualmente da exatidão do endereço fornecido pelo cliente na data da encomenda assim como a sua disponibilidade para receção da encomenda. O não cumprimento destes prazos pela transportadora não poderá em caso algum comprometer a responsabilidade da J.CARDOSO mobiliário. O cliente recebe informação via email quando a expedição da mercadoria.

7. Expedição 

As entregas só são efetuadas de 2ª a 6ª feira no caso de transportadoras, podendo ser ao Sábado se for pelos nossos meios. O cliente será sempre avisado com uma antecedência mínima de dois dias.

7.1 Acondicionamento 

Os produtos a expedir são embalados e acondicionados para que cheguem ao local de entrega em perfeitas condições tendo sempre em conta a satisfação do cliente.

7.2 Confirmação

Se o cliente efetuou o pedido no nosso site, será enviado um email automático de confirmação da encomenda. A encomenda só deve ser paga após nossa confirmação do prazo de entrega e só será processada após confirmação do pagamento. Caso o email não chegue ao cliente por motivos técnicos, o cliente deverá entrar em contacto connosco via telefone.

7.3 Acompanhamento do envio

Sempre que a mercadoria seja expedida através da transportadora facultamos o nome e contactos da mesma. O seguimento da encomenda depende da transportadora e encontra-se sob a responsabilidade desta. A J.CARDOSO mobiliário não é responsável pelos horários, erros, ou contratempos que possam ocorrer á transportadora e que possam vir a limitar a possibilidade da entrega da encomenda conforme o combinado.

7.4 Portes de envio 

Para obter os portes de envio do produto (s) pretendido (s) adicione ao carrinho  de compras esse mesmo produto e indique o país e o código postal do local de entrega e obterá com exatidão o valor dos portes de envio caso estes existam. Este cálculo é feito em conforme as regras peso-volume, localidade dadas pelo transportador da encomenda ou pelo valor da mesma pois a partir de uma determinada quantia os portes são grátis. O cliente pode sempre optar por levantar a encomenda nas nossas instalações, sem qualquer custo de portes associado.

8. Entregas

8.1 Local de entrega 

As encomendas são entregues na morada de entrega indicada pelo cliente na nota de encomenda, os preços não incluem montagem a não ser que a mesma seja acordada previamente por ambas as partes.

8.2 Ausência no dia da entrega 

Será informado da data prevista de entrega da sua encomenda. Deverá indicar uma morada de entrega onde esteja sempre alguém presente entre as 8h e as 21h . No caso de envios por transportadora, se a entrega não for concretizada, será informado da data e hora em que a transportadora esteve presente e haverá uma nova tentativa de entrega num dia a combinar com a mesma. Caso a entrega seja feita pelos nossos meios, a mesma terá que ser efetuada no dia combinado, sob pena de ter que ficar para entregar por tempo indeterminado até que organizemos outra carga para a zona.

8.3 Prazos de entrega

O tempo estimado de entrega é o que aparece indicado junto de cada produto e é meramente indicativo. Este prazo pode ser encurtado ou alargado mediante disponibilidade do produto em stock, bem como, o local de entrega.

8.4 Perda de encomendas por parte das transportadoras 

Neste caso, a J.CARDOSO mobiliário é obrigada a respeitar os prazos impostos pela transportadora relativos à declaração de perda e o reembolso do envio. Deste modo, o cliente deverá igualmente aguardar estes prazos. Por conseguinte, dispõe de um prazo máximo de 30 dias úteis a contar da receção do email de confirmação do envio da encomenda para o declarar perdido, junto da J.CARDOSO mobiliario. Para além deste prazo nenhuma reclamação será aceite.

Por outro lado, se o cliente declarou a perda da encomenda dentro do prazo estabelecido, a J.CARDOSO mobiliário terá de abrir o processo de reclamação. Neste caso, é possível que a J.CARDOSO mobiliário solicite ao cliente documentos necessários à abertura do processo de reclamação. Este último deverá fornecer os dados solicitados com a maior celeridade.

Por fim, as respostas definitivas relativas aos inquéritos são dadas pela transportadora num prazo que varia de 1 a 4 semanas. Pode haver dois tipos de situações: ou a encomenda é recuperada e reenviada ao cliente segundo os procedimentos normais, ou a encomenda é declarada como perdida pela transportadora e a J.CARDOSO mobiliário informa o cliente para efetuar um segundo envio da encomenda ou será reembolsado do valor faturado, conforme preferência do cliente.

8.5 Receção da encomenda 

Recomendamos vivamente que todas as encomendas entregues devem ser objeto de verificação e controlo, e que o cliente faça as eventuais anotações sobre o estado do produto na guia de portes do transportador em caso de deterioração parcial ou total. Caso a entrega seja feita pela J.CARDOSO mobiliário o mesmo deve ser apontado ao nosso pessoal que foi efetuar a entrega.

Sem as devidas anotações do cliente a encomenda não poderá ser objeto de contestação posterior junto da J.CARDOSO mobiliário.

A verificação do estado do produto é considerada como efetuada, uma vez a guia de portes assinada.8.5.1 Se o produto se encontrar danificado, agradecemos que o fotografe e nos envie as fotografias para o email apoio@jcardosomobiliario.pt num prazo máximo de 24 horas para podermos acionar o seguro de transporte.

8.5.2 Qualquer embalagem recebida nas nossas instalações sem identificação do remetente ou enviada à cobrança, não será aceite.

8.6 Erro de conteúdo de encomenda

Na receção da encomenda pelo cliente, este último deverá indicar por telefone, fax ou correio eletrónico junto da J.CARDOSO mobiliário a reclamação de não conformidade dos produtos em tipo, qualidade ou quantidade em comparação com os dados da encomenda efetuada.

A reclamação de não conformidade deve ser efetuada no prazo máximo de 24 horas à entrega da encomenda.

As reclamações não efetuadas de acordo com as regras acima definidas e nos prazos indicados não serão aceites pela J.CARDOSO mobiliário.

8.7 Greves ou eventos de força maior

Em caso de greve dos transportadores ou de outro evento excecional que atrase ou impeça a entrega da encomenda, informaremos o cliente do estado da entrega.

8.8 Controlo de Exportação e Legislações Locais

Deverá informar-se junto das autoridades locais da sua zona de residência das condições de entrada de produtos encomendados e deverá efetuar todo o tipo de declaração e/ou pagamento correspondente junto dos organismos competentes dos países interessados.

Deverá informar-se junto das autoridades locais da sua zona de residência das possibilidades de importação ou de utilização dos produtos ou serviços que encomendar.

Deverá assegurar-se que as especificidades técnicas próprias ao construtor respeitam a legislação do país interessado.

Se não respeitar a legislação do país onde introduzir os produtos, a J.CARDOSO mobiliário não poderá ser considerada como responsável.

9. Devoluções

9.1 Procedimentos e condições gerais de devoluções

9.1.1 Condições

O cliente tem o direito de devolver a compra num prazo máximo de 14 dias a contar da data de entrega do bem/encomenda, caso este não corresponda à sua compra, salvo se o produto foi fabricado por medida especialmente para o cliente. 

Se o consumidor escolher ser reembolsado, esse reembolso será efetuado nos 30 dias seguintes à receção do produto por J.CARDOSO mobiliário. 

Se pretender efetuar uma devolução deve entrar previamente em contacto connosco através do email apoio@jcardosomobiliario.pt, ou através dos contactos ao seu dispor, pode ainda dirigir-se às nossas instalações fazendo-se acompanhar, obrigatoriamente, da fatura de compra e indicar-nos se pretende fazer a troca do bem ou ser reembolsado, descontando em todos os casos o valor dos portes e montagem caso tenha existido.

9.1.2 Estado da embalagem

Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente embalados na embalagem de origem e sem quaisquer sinais de utilização efetiva. 

Em caso de desistência ou erro do cliente os portes de envio e de devolução serão da inteira responsabilidade do cliente.

9.1.3 Erro interno

A J.CARDOSO mobiliário responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se houver um erro interno e o produto enviado não corresponder ao pedido. Caso a responsabilidade não nos seja imputada, ou se pretender efetuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do cliente.

9.1.4 Defeitos de origem 

A J.CARDOSO mobiliário responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se o produto apresentar defeitos de origem. Nesta situação a troca terá que ser efetuada pelo mesmo artigo. Se pretender efetuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do cliente.

9.1.5 Danos no Transporte 

A J.CARDOSO mobiliário responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se a encomenda se tiver danificado durante o transporte. Nesta situação a troca terá que ser efetuada pelo mesmo artigo. Se pretender efetuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do cliente.

Nota importante: Recomendamos que preste atenção ao estado exterior da embalagem, pois pode refletir um possível dano no produto.

No momento da entrega e na presença do estafeta deverá verificar o estado do produto antes de assinar a Guia de Portes e assim, aceitar a encomenda.

Se o produto se encontrar danificado, agradecemos que proceda conforme indicado em 8.5 e 8.5.1. A verificação do estado do produto é considerada como efetuada, uma vez a guia de portes assinada.

9.1.6 Tamanhos e cores 

Os artigos que se encontram neste site têm tamanhos e cores que se aproximam o mais possível do genuíno, mas lembramos que em alguns casos poderão não corresponder 100% à realidade. Para casos específicos, por favor, verifique todas as informações com o departamento técnico antes de encomendar, uma vez que as devoluções por motivos técnicos serão da inteira responsabilidade do cliente.

9.1.7 Bens personalizados 

As devoluções, cancelamentos ou reembolsos não se aplicam a bens personalizados, esta situação está prevista na lei:

"Fornecimento de bens produzidos ou encomendados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados não podem ser devolvidos."

9.1.8 Portes de envio por retratação

Em caso de desistência ou erro do cliente os portes de envio e de devolução serão da inteira responsabilidade do cliente.

9.2 Decretos-lei

A informação referente ao direito de resolução do contrato por parte do consumidor (cliente particular) está descrita detalhadamente no Decreto-Lei n.º 143/2001 e no Decreto-Lei n.º 82/2008.
Referente ao direito de resolução do contrato por parte das Empresas, Instituições, profissionais liberais e empresários em nome individual aplica-se a lei geral do código civil português, nomeadamente as regras dispostas no decreto-lei 67/2003.

10. Propriedade Intelectual

10.1 O Utilizador não se encontra autorizado a, seja em que circunstância for e seja por que meio for, armazenar, copiar, reproduzir, alterar, distribuir, vender ou de qualquer modo tornar acessível a terceiros a informação a que tem acesso no âmbito da presente utilização, salvo se para fins exclusivamente privados e de forma gratuita. O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização indevida da informação a que tem acesso no âmbito do presente site.

10.2 O Utilizador reconhece os direitos de propriedade intelectual da J.CARDOSO mobiliário sobre os conteúdos e elementos do site que não provenham de terceiros, como tal identificados, incluindo o desenho gráfico da página, os textos, imagens, gráficos, logótipos, domínios e marcas, não se encontrando o utilizador autorizado a reproduzir, copiar, alterar, divulgar ou, em geral, a praticar qualquer ato que, nos termos da legislação aplicável constitua uma violação dos direitos de que a J.CARDOSO mobiliário é titular. Qualquer utilização fraudulenta sobre estes direitos constitui delito de contrafação, severamente sancionado pelo código da propriedade Intelectual.

11. Informações sobre os produtos

11.1 A J.CARDOSO mobiliário não distribui catálogos em papel.

11.2 As fotografias dos produtos apresentados em jcardosomobiliario.pt são da inteira responsabilidade dos nossos parceiros e utilizadas com a devida autorização dos mesmos, não sendo autorizada a sua cópia para fins lucrativos, sem autorização expressa por escrito.

12. Aceitação dos Termos e Condições

12.1 O Utilizador é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, suportada por J.CARDOSO mobiliário em virtude do incumprimento por parte do utilizador dos presentes "Termos e Condições".

12.2 Em caso de litígio o foro competente é o da Comarca de Paços de Ferreira, com expressa renúncia a qualquer outro.

Esta versão entra em vigor a partir de 20 de Outubro de 2016